Alerta Importante: Nova Resolução Obriga Calibração Anual de Balanças em Farmácias de Manipulação no MS
A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES/MS) publicou, em 09 de julho de 2025, a Resolução nº 399, que regulamenta os equipamentos de pesagem considerados essenciais para o funcionamento de farmácias de manipulação no estado.
O que muda com a nova norma?
A resolução reforça a importância da precisão e rastreabilidade nos processos de pesagem, estabelecendo uma série de exigências técnicas para garantir a qualidade e segurança dos produtos manipulados. Confira os principais pontos:
🔹 Obrigatoriedade de balanças de precisão calibradas e com manutenção em dia, verificadas por empresas acreditadas pelo Inmetro, utilizando padrões rastreáveis à Rede Brasileira de Calibração (RBC).
🔹 Verificação diária das balanças por pessoal treinado da própria farmácia, com registros mantidos para fiscalização.
🔹 Calibração anual obrigatória – ou com maior frequência, conforme recomendação do fabricante ou uso intenso do equipamento.
🔹 Uso de pesos padrão calibrados: ao menos três (um para a carga máxima, um para 1/3 da carga e um para a carga mais utilizada).
🔹 Instalação adequada das balanças: em bancadas exclusivas, niveladas, protegidas contra vibrações e com rigoroso processo de limpeza antes e após cada uso.
Fiscalização e prazos
A norma já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial. A fiscalização será feita pelas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, com foco no cumprimento rigoroso dessas exigências.
⚠️ Fique atento!
A GSTEC está pronta para ajudar sua farmácia a atender às novas exigências legais, oferecendo serviços de calibração com rastreabilidade RBC, manutenção e verificação técnica de balanças com total conformidade às normas da SES/MS e da Anvisa.
Entre em contato conosco para garantir que seu laboratório esteja dentro da legalidade e funcionando com total segurança.
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